Enunciado
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque editar atos normativos internos (instruções, circulares, ordens de serviço, portarias) para ordenar a atuação de órgãos e agentes subordinados é manifestação do poder hierárquico, que permite à administração distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar.
Base legal: Fundamento: art. 84, IV, da CF (poder regulamentar) e art. 78 do CTN (poder de polícia) CF, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como...
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