Enunciado
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a resolução que fixa o horário de expediente e a jornada de trabalho em todos os órgãos do Judiciário estadual é um ato administrativo normativo: estabelece regras gerais e abstratas, que valem para todos os servidores e unidades que se enquadrem nelas.
Base legal: Fundamento: art. 96, I, "b", da CF; doutrina sobre poderes administrativos CF, art. 96: "Compete privativamente: I - aos tribunais: [...] b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes...
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