Enunciado
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos. A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a edição de ato geral e abstrato, com efeitos para todos, destinado a complementar e facilitar a execução da lei, é manifestação do poder normativo (ou regulamentar) da Administração. Quando serve à execução da lei, esse poder é secundário: não pode contrariar nem inovar a lei, sob pena de invalidação, em respeito à legalidade (art. 37, caput, da Constituição).
Base legal: Fundamento: arts. 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 75: Controle externo da atividade policialMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 35: Poderes administrativos
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 45: Poderes administrativos
- Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 94: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 59: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 34: Poderes administrativos