Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 45: Poderes administrativos

Gabarito: A

Certo. O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público. É o conceito legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, usado como referência no direito administrativo.

Base legal: Fundamento: art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a...