Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 47: Regime jurídico-administrativo

Gabarito: B

Errado. O fato de a administração só poder agir conforme a lei (legalidade) não significa que seus princípios sejam apenas os expressos em lei. A Constituição já enumera princípios no art. 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e a Lei 9.784/1999 lista outros "dentre outros" (art. 2º), deixando claro que o rol não é fechado.

Base legal: Fundamento: art. 37, caput, da CF e art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 CF, art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade...