Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 17: Regime jurídico-administrativo

1. A.A administração pública pode alterar os contratos independentemente da observância de limites quantitativos, desde que se fundamente no interesse público.
2. B.A alteração contratual fundada no interesse público dispensa motivação formal.
3. C.O regime jurídico-administrativo impede qualquer alteração unilateral, pois todo contrato tem natureza exclusivamente privada.
4. D.A administração pública atua como particular comum e somente pode alterar o contrato mediante concordância integral do contratado.
5. E.A administração pública pode atuar com prerrogativas públicas previstas em lei, desde que respeite os limites legais, o dever de motivação, o equilíbrio econômico-financeiro e os direitos do contratado.

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