Enunciado
Considerando que, em determinado contrato administrativo, a administração pública constate necessidade de alteração quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a execução ao interesse público, assinale a opção correta com base no conceito de regime jurídico-administrativo.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o regime jurídico-administrativo combina prerrogativas e sujeições.
Base legal: Fundamento: arts. 104, 124 e 125 da Lei 14.133/2021 Lei 14.133/2021, art. 104: "O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los...
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