Enunciado
Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004. I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe. II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários. III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I e III estão certos. O art. 5º, III, da Lei 11.079/2004 exige que os contratos de PPP prevejam "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária".
Base legal: Fundamento: arts. 5º, III, 6º e 10 da Lei 11.079/2004 Lei 11.079/2004, art. 5º : "As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no...
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