Enunciado
(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização. Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156. O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o trecho de Hely Lopes Meirelles descreve a imperatividade: o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância, tornando obrigatório o seu cumprimento.
Base legal: Fundamento: atributos do ato administrativo (doutrina de Hely Lopes Meirelles); art. 19, II, da CF; art. 45 da Lei 9.784/1999 Doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro , citado no enunciado): a...
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