Enunciado
A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal. Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na classificação de Hely Lopes Meirelles, a licença é ato negocial: a Administração manifesta vontade coincidente com a pretensão do particular e lhe faculta uma atividade, como construir. É ato vinculado, porque, cumpridas as exigências legais, como diz o enunciado, o particular tem direito a obtê-la.
Base legal: Fundamento: classificação dos atos administrativos (doutrina de Hely Lopes Meirelles); art. 84, IV, da CF; art. 127 da Lei 8.112/1990 Doutrina (Hely Lopes Meirelles): os atos administrativos dividem-se em normativos...
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