Enunciado
Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 59, I, da LC 76/1993 de Rondônia (redação da LC 239/2001) atribui ao Governador do Estado a competência para aplicar as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Base legal: Fundamento: art. 59 da Lei Complementar estadual 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil de Rondônia) LC 76/1993 (RO), art. 59 (redação da LC 239/2001): "Para imposição de penas disciplinares, são competentes: I – o...
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