Enunciado
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 12, § 6º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021: se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano prevista na LIA "deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos".
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, 3º, § 1º, 8º, 8º-A e 12, caput e § 6º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Lei 8.429/1992, art. 12, § 6º : "Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se...
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