Enunciado
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada. II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque os itens I e II estão certos. O art. 8º da Lei 12.846/2013 atribui a instauração e o julgamento do processo administrativo à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, e o § 1º permite delegar essa competência, vedada a subdelegação.
Base legal: Fundamento: arts. 4º, § 2º, 6º, 8º, 19 e 28 da Lei 12.846/2013 Lei 12.846/2013, art. 8º : "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade...
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