Enunciado
A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 19, § 4º, da Lei 12.846/2013 permite que o Ministério Público ou a Advocacia Pública (ou o órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público) requeira a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano. Esses são exatamente os legitimados para a ação judicial do art. 19, caput.
Base legal: Fundamento: arts. 18, 19 e 20 da Lei 12.846/2013 Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Art. 19. Em razão da...
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