Enunciado
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STJ admite o corte do fornecimento a pessoa jurídica de direito público inadimplente, desde que haja aviso prévio e que não se atinjam as unidades que prestam serviços indispensáveis à população. No REsp 654.818/RJ (1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, j.
Base legal: Fundamento: art. 6º, § 3º, II, e § 4º, da Lei 8.987/1995; STJ, REsp 654.818/RJ e Tema repetitivo 699 Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º : "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de...
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