Enunciado
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e consideram-se editadas pelo delegado. Por isso, é o delegado quem responde pelo ato, e contra ele cabe o mandado de segurança (Súmula 510 do STF).
Base legal: Fundamento: arts. 12, 13 e 14 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 14 : "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes...
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