Enunciado
Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei 11.445/2007 manda a entidade reguladora editar "normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico" (art. 23), observadas as diretrizes da ANA. O STF reconhece a função normativa técnica das agências reguladoras, exercida nos limites da lei: na ADI 4.874 (Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j.
Base legal: Fundamento: arts. 8º, 9º, 21 e 23 da Lei 11.445/2007; art. 37, XIX, da CF; STF, ADI 4.874 e ADI 1.668 Lei 11.445/2007, art. 23 : "A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas...
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