Enunciado
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a requisição administrativa é intervenção do Estado na propriedade privada para enfrentar iminente perigo público (art. 5º, XXV, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXV, da CF; art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990; STF, ADI 3.454 e MS 25.295 CF, art. 5º, XXV : "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular...
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