Intervenção do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade

A intervenção do Estado na propriedade é um conjunto de mecanismos jurídicos que visam compatibilizar o direito fundamental à propriedade particular com o interesse coletivo. Essa intervenção pode ser de natureza temporária ou permanente, e se classifica em restritiva ou supressiva, a depender da intensidade com que afeta o direito do proprietário.

Tipos de Intervenção: Restritiva e Supressiva

• Intervenção Restritiva: O Estado impõe limitações ao uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do particular. A regra é a não indenização, salvo se comprovado dano efetivo. Inclui:
  • Servidão Administrativa
  • Requisição Administrativa
  • Ocupação Temporária
  • Limitação Administrativa
  • Tombamento
• Intervenção Supressiva: O Estado retira a propriedade do particular, transferindo-a para o patrimônio público. A regra é a indenização. Inclui apenas:
  • Desapropriação

1. Requisição Administrativa

Fundamentada no Art. 5º, XXV, da Constituição Federal, a requisição administrativa permite à autoridade competente usar propriedade particular em caso de iminente perigo público. A indenização é ulterior (posterior) e apenas se houver dano. Aplica-se a bens móveis, imóveis e serviços, possuindo o atributo da autoexecutoriedade e caráter temporário.

2. Servidão Administrativa

Configura-se como um direito real sobre coisa alheia, incidindo sobre bens imóveis particulares, como a instalação de placas indicativas em muros. Exige registro no Cartório de Registro de Imóveis e é instituída por acordo ou sentença judicial, sendo de natureza permanente. Há indenização somente se houver dano comprovado.

3. Ocupação Temporária

Permite ao Poder Público utilizar bens imóveis para a realização de obras, serviços e atividades públicas (ex: depósito de materiais de construção). É de caráter temporário. A indenização é devida quando a ocupação se relaciona a processo de desapropriação de obras públicas (Art. 36 do Decreto 3365); nos demais casos, somente se houver dano.

4. Limitação Administrativa

Decorre do Poder de Polícia, impondo determinações de caráter geral a pessoas indeterminadas sobre bens móveis, imóveis ou atividades. Pode criar obrigações de fazer, não fazer ou permitir (ex: não construir acima de certo pavimento). Surge por lei ou ato administrativo e, via de regra, não gera direito a indenização.

5. Tombamento

Visa a conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico, incidindo sobre bens móveis e imóveis. O proprietário assume a obrigação de conservar o bem e não há indenização. Pode ser:

• Voluntário: Solicitado pelo proprietário.
• Compulsório: Imposto pelo Poder Público.
• Provisório: Durante o processo administrativo de notificação.
• Definitivo: Após a conclusão do processo administrativo e inscrição no livro do tombo.

Pode ser retirado por solicitação do proprietário ou de ofício, pelo Poder Público.