Controle Administrativo e Direito de Petição

Controle Administrativo e Direito de Petição

O controle administrativo pode ser exercido pelos administrados por meio do direito de petição, um instrumento fundamental da cidadania, conforme o Art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal.

Características do Direito de Petição

• Gratuidade: Seu exercício independe do pagamento de taxas. A Súmula Vinculante 21, por exemplo, declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, pois isso violaria o direito de petição.
• Abrangência: Pode ser utilizado em defesa de direitos (individuais, difusos e coletivos), contra ilegalidade ou abuso de poder.
• Legitimidade Universal: É assegurado a todos, conforme a própria Constituição, sem restrições.
• Forma: Embora informal, exige forma escrita (ou verbal, desde que documentada). Não é necessária a representação por advogado.

Diferença entre Direito de Petição e Direito de Ação

• O Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV) é um meio não jurisdicional de defesa, exercido perante a Administração Pública.
• O Direito de Ação (Art. 5º, XXXV) refere-se ao acesso à justiça, perante o Poder Judiciário, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Como o Direito de Petição é Exercido perante a Administração Pública?

O direito de petição pode ser exercido por diversos meios, sendo os recursos administrativos uma de suas principais manifestações.

Recursos Administrativos

O recurso administrativo é qualquer meio utilizado pelo administrado ou servidor público para provocar o reexame de um ato pela Administração Pública. A Lei nº 9.784/99, em seu Art. 56, permite o recurso contra decisões administrativas por razões de legalidade e mérito.

Disposições Gerais dos Recursos Administrativos (Lei 9.784/99)

• Reconsideração: A autoridade que proferiu a decisão tem 5 dias para reconsiderar. Se não o fizer, encaminha o recurso à autoridade superior (Art. 56, § 1º).
• Súmula Vinculante: Se o recorrente alegar que a decisão contraria súmula vinculante, a autoridade deve explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade (Art. 56, § 3º).
• Instâncias: O recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo lei em contrário (Art. 57).
• Legitimidade: Têm legitimidade os titulares de direitos e interesses no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados, organizações representativas de interesses coletivos, e cidadãos/associações em relação a direitos difusos (Art. 58).
• Prazo: O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão, salvo prazo diverso em lei (Art. 59).
• Efeito Suspensivo: Como regra, o recurso NÃO possui efeito suspensivo. Contudo, pode ser concedido de ofício ou a pedido, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (Art. 61).
• Não Conhecimento: O recurso não será conhecido se interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa (Art. 63).
• Reformatio in Pejus: É possível o agravamento da situação do recorrente (reformatio in pejus) no recurso administrativo. Contudo, na revisão administrativa, é expressamente vedada.
• Revisão de Sanções: Processos administrativos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da sanção, mas sem agravar a penalidade (Art. 65).

Espécies Específicas de Recursos Administrativos

• Representação: Denúncia de irregularidades feita pelo administrado à autoridade superior ou a órgãos de controle. O silêncio da autoridade pode configurar conivência.
• Pedido de Reconsideração: Requerimento de reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Não pode ser renovado e tem prazos específicos para despacho (5 dias) e decisão (30 dias) (Art. 106, Lei 8.112/90).
• Recurso Hierárquico: Pedido dirigido à instância superior da Administração.
  • Próprio: Dirigido à autoridade imediatamente superior, independe de previsão legal.
  • Impróprio: Dirigido a quem não ocupa posição de superioridade hierárquica, dependendo de expressa previsão legal.
• Reclamação Administrativa: Busca o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que cause lesão. Prescreve em um ano a contar do ato ou fato (Art. 6º, Decreto 20.910).
• Revisão: Recurso do servidor público punido, buscando a revisão da decisão diante de fatos novos que demonstrem sua inocência ou a inadequação da penalidade. O ônus da prova é do requerente e não pode resultar em agravamento da penalidade (Art. 174, Lei 8.112/90).