Enunciado
A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame. II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais. III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque apenas o item III está certo. O STF entende que o servidor nomeado por decisão judicial não tem direito às promoções ou progressões que teria se tivesse sido investido antes: no RE 1.182.349 AgR (1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j.
Base legal: Fundamento: STF, Temas 784 (RE 837.311), 667 (RE 642.895) e 454 (RE 629.392) da repercussão geral Tema 784 do STF (RE 837.311, rel. Min. Luiz Fux): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o...
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