Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 17: Requisição administrativa

1. A.João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;
2. B.a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;
3. C.a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
4. D.a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
5. E.a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.

Próxima questão desta prova