Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 18: Processo administrativo

1. A.a Lei n.º 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbito municipal, pois são as regras gerais de prescrição civil que devem reger a situação concreta.
2. B.a Lei n.º 9.784/1999 pode ser aplicada pelo município, mas apenas no que concerne a atos desfavoráveis aos administrados.
3. C.a administração municipal, considerada a existência de direitos adquiridos, está impedida de rever qualquer ato administrativo, ainda que haja comprovação de má-fé.
4. D.a administração municipal pode anular o ato a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa é um poder-dever.
5. E.o município pode aplicar subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999, inclusive no que se refere ao prazo decadencial de cinco anos, dada a ausência de norma local específica.

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