Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 19: Terceiro setor

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a entidade é qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e o instrumento próprio para a cooperação com ela é o termo de parceria, "firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das...

Base legal: Fundamento: art. 9º da Lei 9.790/1999; arts. 2º, VIII-A, 3º, VI, e 84 da Lei 13.019/2014; art. 5º da Lei 9.637/1998 Lei 9.790/1999, art. 9º: "Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível...