Enunciado
A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público. Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a entidade é qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e o instrumento próprio para a cooperação com ela é o termo de parceria, "firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das...
Base legal: Fundamento: art. 9º da Lei 9.790/1999; arts. 2º, VIII-A, 3º, VI, e 84 da Lei 13.019/2014; art. 5º da Lei 9.637/1998 Lei 9.790/1999, art. 9º: "Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível...
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