Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 20: Consórcios públicos

1. A.O consórcio público será constituído por meio de convênio e independe da celebração prévia de protocolo de intenções.
2. B.Os consórcios públicos não podem ser constituídos para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
3. C.É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação do ente federativo de efetuar cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos.
4. D.O consórcio público pode ser contratado pela administração pública direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
5. E.Consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.

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