Enunciado
Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o acesso ao processo administrativo cabe a quem tem interesse que possa ser atingido pela decisão e a quem atua na defesa de interesses coletivos ou difusos, que a Lei 9.784/1999 considera interessados (art. 9º, II a IV). O interessado tem direito de ter ciência da tramitação, vista dos autos e cópias (arts. 3º, II, e 46).
Base legal: Fundamento: arts. 3º, II, 9º e 46 da Lei 9.784/1999 e art. 5º, XXXIII e LX, da CF Lei 9.784/1999, art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como...
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