Enunciado
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 191 da Lei 14.133/2021 permitiu que, durante a transição, a Administração escolhesse licitar ou contratar pela lei nova ou pelas leis antigas, com indicação expressa no edital, mas foi categórico: é "vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso" (entre elas, a Lei 8.666/1993).
Base legal: Fundamento: arts. 191 e 193, II, da Lei 14.133/2021 Lei 14.133/2021, art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de...
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