Enunciado
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
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Gabarito: B
Errado. A Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções para as infrações administrativas nas contratações públicas, e não três: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156, I a IV). O item omitiu a declaração de inidoneidade, a sanção mais grave.
Base legal: Fundamento: art. 156 da Lei 14.133/2021 Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e...
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