Enunciado
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque posse e exercício são momentos distintos. A investidura no cargo ocorre com a posse (art. 7º da Lei 8.112/1990, que traduz o conceito usado em geral no direito administrativo), enquanto o exercício é "o efetivo desempenho das atribuições do cargo" (art. 15). Como o decreto exige dois anos de exercício no cargo, o prazo conta do início do exercício, e não da posse.
Base legal: Fundamento: arts. 7º e 15 da Lei 8.112/1990 Lei 8.112/1990, art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de...
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