Enunciado
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a ação de desapropriação tem cognição limitada: a contestação "só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta" (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941), e no valor da indenização "não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado" (art. 26).
Base legal: Fundamento: arts. 20, 26 e 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida...
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