Enunciado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Com base nessas disposições legais, analise os itens a seguir. I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato. II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento. III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes. Está correto o exposto em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o item I corresponde ao art. 25, § 2º, da Lei 14.133/2021, que permite ao edital prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local, desde que estudo técnico preliminar demonstre que não haverá prejuízo à competitividade e à eficiência do contrato. O item III reproduz o § 1º do mesmo artigo.
Base legal: Fundamento: art. 25, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 14.133/2021 Lei 14.133/2021, art. 25, § 1º: "Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes." § 2º...
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