Enunciado
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa, caso estejam presentes na repartição. Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se dispõem em
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a afirmativa I reproduz o art. 32, § 1º, da Lei RS 15.612/2021: presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a mudança de endereço não foi comunicada à Administração, e o prazo flui da juntada do comprovante de entrega no endereço primitivo.
Base legal: Fundamento: art. 32, §§ 1º a 3º, da Lei Estadual RS 15.612/2021 "Art. 32. Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações serão feitas aos interessados, aos seus representantes legais e aos eventuais advogados...
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