Enunciado
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória. Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. ( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público. ( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais. As declarações são, respectivamente,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as três assertivas reproduzem o art. 6º da Lei 12.846/2013: a primeira é o § 1º (aplicação fundamentada, isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso e a gravidade e natureza das infrações); a segunda é o § 2º (manifestação jurídica prévia da Advocacia Pública ou do órgão de assistência jurídica); e a terceira é o § 4º (multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 quando...
Base legal: Fundamento: art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 12.846/2013 "Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I...
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