Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 92: Lei Anticorrupção

1. A.A celebração do acordo de leniência reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicada.
2. B.Em razão da prática de ato tipificado como lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica poderá, no processo administrativo, sofrer a pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
3. C.A multa aplicável no processo administrativo é fixada no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.
4. D.O acordo de leniência exime a pessoa jurídica do dever de reparar integralmente o dano.
5. E.Ainda que rejeitada, a proposta de acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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