Enunciado
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não sendo admitida tal possibilidade em relação ao julgamento do processo.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 8º, § 1º, da Lei 12.846/2013 permite delegar tanto a instauração quanto o julgamento do processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica. O que a lei veda é a subdelegação.
Base legal: Fundamento: art. 8º, § 1º, da Lei 12.846/2013 Art. 8º, § 1º: "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a...
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