Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 21: Lei Anticorrupção

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque frustrar ou fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório é ato lesivo à administração pública (art. 5º, IV, "a", da Lei 12.846/2013), que admite acordo de leniência. Entre os requisitos cumulativos do acordo está que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito (art. 16, § 1º, I).

Base legal: Fundamento: arts. 5º, IV, "a", e 16, § 1º, I, da Lei 12.846/2013 Art. 16, § 1º: "O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica...