Enunciado
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 25 da Lei 12.846/2013 dispõe que prescrevem em 5 anos as infrações nela previstas, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Base legal: Fundamento: art. 25 da Lei 12.846/2013 "Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que...
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