Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 22: Bens Públicos

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha. II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores. IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.