Enunciado
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de taxa ou qualquer retribuição pecuniária pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo de bens públicos por concessionárias de serviço público.
Base legal: REsp 1.229.738/SP (Tema 262/STJ) e Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 40, Tese 3)
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