Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo. Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque os bens de uso especial são inalienáveis "enquanto conservarem a sua qualificação" (art. 100 do CC), isto é, enquanto estiverem afetados a um serviço ou estabelecimento público. Assim, um bem de uso especial que está afetado não pode ser alienado.
Base legal: Fundamento: arts. 100 e 101 do Código Civil e art. 76 da Lei 14.133/2021 CC, art. 100: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que...
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