Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 27: Bens Públicos

1. A.A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
2. B.A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
3. C.O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
4. D.O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
5. E.O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

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