Enunciado
A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública. À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a alternativa reproduz o art. 23 da LINDB: a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo...
Base legal: Fundamento: arts. 20, 21, 23, 24 e 26 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação da Lei 13.655/2018) LINDB, art. 23: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação...
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