Enunciado
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte: “instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.” Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o conceito transcrito é o de convênio, definido no art. 1º, § 1º, I, do Decreto estadual 11.406/2024, na redação dada pelo Decreto 11.499/2024 (com efeitos a partir de 01/03/2024), que incluiu os serviços sociais autônomos entre os partícipes.
Base legal: Fundamento: art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto estadual 11.406/2024 (Acre) Decreto estadual 11.406/2024, art. 1º, § 1º: "Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio: instrumento que disciplina a...
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