Enunciado
Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque no julgamento da ADI 4.269 (rel. min. Edson Fachin, Plenário, julgada em 18/10/2017, Informativo 882), o STF deu interpretação conforme ao art. 13 da Lei 11.952/2009 para afastar quaisquer interpretações que concluam pela desnecessidade de fiscalização dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais.
Base legal: Fundamento: arts. 4º, 5º, 13 e 15 da Lei 11.952/2009; ADI 4.269 (STF) ADI 4.269 (rel. min. Edson Fachin, Plenário, j. 18/10/2017, Informativo 882): o STF julgou parcialmente procedente o pedido "para aplicar a técnica...
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