Enunciado
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: SS 5.306 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/3/2023; art. 71, § 1º, da CF Ementa (trechos): "3. No caso, a suspensão do pagamento pelo Tribunal de Contas visa à...
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