Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque atribui ao estado uma legitimidade que, nessa hipótese, é do município prejudicado .
Base legal: Fundamento: Tema 642 da repercussão geral do STF (RE 1.003.433), tese ajustada após a ADPF 1.011 "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas...
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