Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como seus conselhos seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 1.054 da repercussão geral (RE 1.182.189): o Conselho Federal e os conselhos seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa.
Base legal: Fundamento: Tema 1.054 da repercussão geral do STF (RE 1.182.189) "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a...
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