Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 51: Tribunais de Contas

1. A.do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;
2. B.do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;
3. C.do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;
4. D.do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;
5. E.do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.

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