Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 59: Tribunais de Contas

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque corresponde à tese do Tema 47 da repercussão geral (RE 576.920, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 10 a 17/4/2020): "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo".

Base legal: Fundamento: Tema 47 da repercussão geral do STF (RE 576.920) "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo...