Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito

Enunciado

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o STF fixou, no Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553), que os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva corte de contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Base legal: Fundamento: Tema 445 da repercussão geral do STF (RE 636.553) "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da...

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