Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque as decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF), mas a execução cabe ao ente público beneficiário .
Base legal: Fundamento: art. 71, § 3º, da CF; Temas 768 (ARE 823.347) e 642 (RE 1.003.433) da repercussão geral do STF CF, art. 71, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título...
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